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Página de acordo com o que determina a Lei nš 9.755 de 16 de dezembro de 1998 e a Instrução Normativa TCU nš 28, de 05/05/1999 de 28/05/1999, Lei nš 9.755.
As contratações e compras da Casa da Moeda do Brasil são disciplinadas pela Lei nš 8.666, de 21/06/1993, publicada no Diário Oficial da União de 22/06/1993, e suas alterações. Estão disponíveis para consulta as informações referentes a Contratos da Casa da Moeda do Brasil. |
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